O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC

Bibliographic Details
Main Author:	Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Direito do consumidor. Prescrição (direito do consumidor), Brasil. Decadência. Multa administrativa.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21646

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