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O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2011
Materias:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Direito do consumidor.
Prescrição (direito do consumidor), Brasil.
Decadência.
Multa administrativa.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21646
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21646

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