Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais

Bibliographic Details
Main Author:	Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Processo administrativo fiscal, Brasil. Cláusula FOB, Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil. Responsabilidade objetiva, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Impostos, fato gerador, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21659

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