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Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário

Bibliographic Details
Main Author: Saura, Moisés Moura
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Código tributário, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21683
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