Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21683 |
Registros relacionados: Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário
- A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional
- Algumas palavras sobre a extinção do crédito tributário prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/2005
- Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?
- Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
- Apontamentos sobre o lançamento tributário
- O lançamento tributário e a modalidade do art. 150 do CTN