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Garantia do devido processo legal para demissão de empregado público

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Ferreira, Hélio Rios
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2009
Materias:
Funcionário público, demissão, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direito de defesa (processo administrativo), Brasil.
Contraditório, Brasil.
Funcionário público, direitos e deveres, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2176
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Descripción
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    por: Ferreira, Hélio Rios
    Publicado: (2009)
  • Servidor público e empregado público
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    Publicado: (2009)
  • O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público
    por: Moura, Emerson Affonso da Costa, et al.
    Publicado: (2015)
  • O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público.
    por: Moura, Emerson Affonso da Costa, et al.
    Publicado: (2017)
  • A orientação atual e no sentido de não se fazer distinção entre o funcionário do Distrito Federal e o da União, no tocante a direitos e deveres : parecer.
    por: Freitas, Orlandino Batista
    Publicado: (1983)

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