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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-21762024-05-20T20:34:02Z Garantia do devido processo legal para demissão de empregado público Ferreira, Hélio Rios Funcionário público, demissão, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. Contraditório, Brasil. Funcionário público, direitos e deveres, Brasil. 2009-11-19T17:28:41Z 2009-11-19T17:28:41Z 2009-05 Artigo Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 58-64, maio/jun. 2009. 1807-0949 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2176 pt_BR application/pdf Magister
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