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Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa (art.27 da Lei 9.868/1999)

Bibliographic Details
Main Author: Corrêa, Paulo José Machado
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Competência constitucional, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Jurisdição constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21766
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