Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa (art.27 da Lei 9.868/1999)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Corrêa, Paulo José Machado
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21766

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