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Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999

Bibliographic Details
Main Author: Duque, Marcelo Schenk
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].
Processo administrativo, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21831
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