O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Furtado, Renata de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Brasil. [Conselho de Defesa Nacional (Brasil) (CDN)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Fronteira, Brasil. Defesa nacional, Brasil. Política de fronteira, Brasil. Segurança nacional, Brasil. Desenvolvimento regional, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21857

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