O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lessa, Sebastião José
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Servidor público, responsabilidade, Brasil. Enriquecimento ilícito, doutrinas e controvérsias, Brasil. Enriquecimento ilícito, jurisprudência, Brasil. Presunção legal, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), proteção, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Patrimônio, proteção, Brasil. Bens, Brasil. Indisponibilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21922

Internet