O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
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2014
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-219222024-02-06T14:38:34Z O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens Lessa, Sebastião José Servidor público, responsabilidade, Brasil. Enriquecimento ilícito, doutrinas e controvérsias, Brasil. Enriquecimento ilícito, jurisprudência, Brasil. Presunção legal, Brasil. Direito de defesa (processo administrativo), proteção, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Patrimônio, proteção, Brasil. Bens, Brasil. Indisponibilidade, Brasil. 2015-03-18T18:29:26Z 2015-03-18T18:29:26Z 2014-12 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 70-77, dez. 2014. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21922 pt_BR application/pdf Fórum |
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