Apontamentos sobre a delegação da prática de atos processuais sem conteúdo decisório e de administração aos servidores da Justiça
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21958 |
Registros relacionados: Apontamentos sobre a delegação da prática de atos processuais sem conteúdo decisório e de administração aos servidores da Justiça
- Quem tem medo da delegação legislativa?
- Delegação da competência administrativa
- Delegação do poder de polícia aos particulares : limites e possibilidades no direito positivo brasileiro.
- Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo
- Delegação das atividades chamadas de polícia administrativa ou poder de polícia
- Deferência judicial às escolhas regulatórias : o que podemos aprender com standards aplicados pela Suprema Corte estadunidense.