O ICMS e a delegação de competência legislativa ao Confaz

Bibliographic Details
Main Author:	Scaff, Fernando Facury
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil. Delegação de competência. Constituição, Brasil, 1988.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29222

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