Recebimento da denúncia ou queixa: os artigos 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
IOB
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2202 |
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