Algumas questões a respeito da súmula vinculante e precedente judicial

Bibliographic Details
Main Author:	Carreira, Guilherme Sarri
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Súmula vinculante, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22075

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