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Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author: Bodart, Bruno Vinícius da Rós
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Embargos de declaração, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22101
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