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Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Bodart, Bruno Vinícius da Rós
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22101
Description
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