Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bodart, Bruno Vinícius da Rós
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Embargos de declaração, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22101

Descripción
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