Problemática penal no Tribunal Constitucional Português

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Antunes, Maria João
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Jurisdição constitucional, Portugal. Separação de poderes, Portugal. Intervenção (direito constitucional), Portugal. Princípio da legalidade, Portugal. Bem jurídico, Portugal. Aborto, jurisprudência, Portugal.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22169

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