O princípio da proporcionalidade na fixação da multa coercitiva

Bibliographic Details
Main Author:	Bocalon, João Paulo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Multa, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22181

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