Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Andrade, Marcelo Santiago de Padua
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Reparação do dano, Brasil. Prescrição, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Responsabilidade patrimonial, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22207

Documents similaires: Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário

Aperçu
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
Aperçu
A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal.
Aperçu
Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil
Aperçu
Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Aperçu
O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.
Aperçu
O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.
Aperçu
O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.
Aperçu
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudos de casos
Aperçu
Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa.
Aperçu
Ressarcimento por dano ao erário e prescrição
Aperçu
Prescrição do ressarcimento ao erário : a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Aperçu
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
Aperçu
As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis
Aperçu
Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Aperçu
Dano reflexo nos atos de improbidade que importam lesão ao erário.
Aperçu
Dano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erário.
Aperçu
Limitação para pretender ressarcimento ao erário : interpretação do art. 37, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF-1988).
Aperçu
Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição
Aperçu
A prescritibilidade do Direito da Administração Pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal
Aperçu
A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.
Aperçu
A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.
Aperçu
Prescrição retroativa : prescrição da pretensão punitiva : prescrição da ação penal.
Aperçu
A prescrição na ação de improbidade administrativa
Aperçu
A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas