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O direito de águas no Brasil

Main Author: Pompeu, Cid Tomanik
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA).
Brasil. [Código de águas (1934)].
Recursos hídricos, participação social, Brasil.
Direito das águas, história, Brasil.
Recursos hídricos, taxa, Brasil.
Direito ambiental, Brasil.
Direito das águas, natureza, Brasil.
Água, abastecimento, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22225
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