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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-222252024-05-23T16:28:32Z O direito de águas no Brasil Pompeu, Cid Tomanik Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA). Brasil. [Código de águas (1934)]. Recursos hídricos, participação social, Brasil. Direito das águas, história, Brasil. Recursos hídricos, taxa, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Direito das águas, natureza, Brasil. Água, abastecimento, Brasil. 2015-03-19T16:21:22Z 2015-03-19T16:21:22Z 2009-11 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 889, p. 47-77, nov. 2009. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22225 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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