Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente

Documents similaires

• As cláusulas gerais no tipo penal e a tutela da liberdade.
  par: Oliveira, José Luiz de
  Publié: (1986)
• Da norma penal em branco.
  par: Carvalho Junior, Almério Vieira de
  Publié: (2012)
• Meio ambiente e a acessoriedade administrativa.
  par: Madeira, José Maria Pinheiro, et autres
  Publié: (2020)
• Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal, de Fábio Guaragni e Marion Bach.
  par: Horta, Frederico Gomes de Almeida
  Publié: (2017)
• Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa
  par: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
  Publié: (2005)