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Ato infracional como infração penal sui generis e seu autor como categoria jurídica específica

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Assumpção, André del Grossi
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2008
Materias:
Infração, Brasil.
Delinquência juvenil, Brasil.
Menor, responsabilidade penal, Brasil.
Proteção jurisdicional, Brasil.
Capacidade jurídica, Brasil.
Maioridade, redução, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22270
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22270

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