As condições da ação penal e o julgamento de mérito abusivo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Belo, Warley
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Ação penal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Mérito, julgamento, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Justa causa (processo penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22336

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares