A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Inconstitucionalidade das leis, aspectos ambientais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2234

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