A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, aspectos ambientais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2234

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