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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-223852025-08-27T17:06:58Z O direito fundamental à educação e as relações de consumo Eilberg, Ilana Finkielsztejn Direito à educação, Brasil. Direito do consumidor, Brasil. Ensino particular, Brasil. Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil. Cidadania, Brasil. Ensino público. Relação de consumo, Brasil. Formação profissional, Brasil. Ensino obrigatório, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. 2015-03-24T16:45:44Z 2015-03-24T16:45:44Z 2010-04 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 19, n. 74, p. 154-226, abr./jun. 2010. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22385 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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