O direito fundamental à educação e as relações de consumo

Bibliographic Details
Main Author:	Eilberg, Ilana Finkielsztejn
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Direito à educação, Brasil. Direito do consumidor, Brasil. Ensino particular, Brasil. Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil. Cidadania, Brasil. Ensino público. Relação de consumo, Brasil. Formação profissional, Brasil. Ensino obrigatório, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22385

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