Código QR

As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal: constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto nº 6.514/08

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Trennepohl, Curt
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2009
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2239