As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal: constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto nº 6.514/08

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Trennepohl, Curt
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Reserva legal, averbação, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2239

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