Sobre os supostos e os reais à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos direitos individuais homogêneos

Bibliographic Details
Main Author:	Tchakerian, Renato Silviano
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Interesse individual homogêneo, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Ministério público (processo civil), competência, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Conciliação (processo civil), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22466

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