O cabimento de reclamação constitucional no âmbito dos juizados especiais estaduais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cortez, Cláudia Helena Poggio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Juizado especial cível, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22492

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