O cabimento de reclamação constitucional no âmbito dos juizados especiais estaduais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cortez, Cláudia Helena Poggio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Juizado especial cível, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22492

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