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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-224922024-05-23T02:13:09Z O cabimento de reclamação constitucional no âmbito dos juizados especiais estaduais Cortez, Cláudia Helena Poggio Reclamação (direito constitucional), Brasil. Juizado especial cível, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. 2015-03-24T17:47:32Z 2015-03-24T17:47:32Z 2010-10 Artigo Revista de processo, v. 35, n. 188, p. 253-263, out. 2010. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22492 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Cortez, Cláudia Helena Poggio
O cabimento de reclamação constitucional no âmbito dos juizados especiais estaduais
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