A ação civil pública e os direitos das pessoas com deficiência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Balera, Fernanda Penteado
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Inclusão social, Brasil. Legitimidade, Brasil. Associação sem fins lucrativos, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22537

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