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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-225372024-05-23T02:31:59Z A ação civil pública e os direitos das pessoas com deficiência Balera, Fernanda Penteado Ação civil pública, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Inclusão social, Brasil. Legitimidade, Brasil. Associação sem fins lucrativos, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. 2015-03-24T19:35:43Z 2015-03-24T19:35:43Z 2010-11 Artigo Revista de processo, v. 35, n. 189, p. 161-179, nov. 2010. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22537 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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