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A ação civil pública e os direitos das pessoas com deficiência

Bibliographic Details
Main Author: Balera, Fernanda Penteado
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Ação civil pública, Brasil.
Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Inclusão social, Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Associação sem fins lucrativos, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Interesse transindividual, Brasil.
Interesse individual homogêneo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22537
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