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Lançamento por homologação e extinção do crédito tributário

Bibliographic Details
Main Author: Viana, Daiane Maria Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Lançamento tributário, natureza jurídica, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Crédito tributário, extinção, Brasil.
Extinção das obrigações, Brasil.
Prescrição tributária, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22586
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