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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-225862024-05-23T16:17:37Z Lançamento por homologação e extinção do crédito tributário Viana, Daiane Maria Oliveira Lançamento tributário, natureza jurídica, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Prescrição tributária, jurisprudência, Brasil. 2015-03-24T20:07:45Z 2015-03-24T20:07:45Z 2007-06 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 860, p. 18-47, jun. 2007. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22586 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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