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A ação declaratória de inconstitucionalidade 4.360, as constituições estaduais e as justiças militares dos estados

Main Author: Amorim, Aderbal Torres de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Constituição estadual, Brasil.
Justiça militar, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Hierarquia das leis, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Sentença terminativa, Brasil.
Sentença final, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22665
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