A ação declaratória de inconstitucionalidade 4.360, as constituições estaduais e as justiças militares dos estados

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Amorim, Aderbal Torres de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Constituição estadual, Brasil. Justiça militar, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Sentença terminativa, Brasil. Sentença final, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22665

Descripción
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