O projeto de lei 5.139/2009 e a nova ação civil pública: uma visão crítica

Bibliographic Details
Main Author:	Neustein, Fernando Dantas M.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legitimidade, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil. Prova (processo civil), Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Transação (processo civil), Brasil. Sentença civil, Brasil. Custas, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22668

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