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O projeto de lei 5.139/2009 e a nova ação civil pública: uma visão crítica

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Neustein, Fernando Dantas M.
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Ação civil pública, Brasil.
Reforma processual civil, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Tutela antecipada, Brasil.
Prescrição (processo civil), Brasil.
Prova (processo civil), Brasil.
Inversão do ônus da prova, Brasil.
Apelação (processo civil), Brasil.
Recurso (processo civil), Brasil.
Transação (processo civil), Brasil.
Sentença civil, Brasil.
Custas, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22668
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