Abrangência da coisa julgada no plano objetivo: segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mitidiero, Daniel Francisco
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Crédito tributário, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22669

Descripción
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