Abrangência da coisa julgada no plano objetivo: segurança jurídica

Bibliographic Details
Main Author:	Mitidiero, Daniel Francisco
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Crédito tributário, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22669

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