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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-226882024-05-23T02:52:59Z Eficácia vinculante: a ênfase à ratio decidendi e à força obrigatória dos precedentes Marinoni, Luiz Guilherme Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Interesse difuso, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Sentença judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. 2015-03-26T19:53:14Z 2015-03-26T19:53:14Z 2010-06 Artigo Revista de processo, v. 35, n. 184, p. 9-41, jun. 2010. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22688 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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